Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
rafael.moredo@eusoulivres.org

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	27/11/2025
Tempo de conclusão	1 dia 21 horas 25 minutos
Membros	2

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Municipais

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Ampliação do Teste do Pezinho

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O projeto de lei amplia o Teste do Pezinho na rede pública de Curitiba para identificar cerca de 50 doenças.

Autor: Amália Tortato, líder Livres.

Local: Curitiba/PR

SEMENTES DO FUTURO
Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

Conheça o Projeto

Sementes do Futuro Amália Tortato

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Remédios a Base de Cannabis

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O projeto de lei cria a possibilidade de distribuição de remédios a base de cannabis pelo poder público municipal.

Autor: Janaína Lima, líder Livres.

Local: São Paulo/SP

Sementes do Futuro Janaína Lima

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Distribuição de Absorventes

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O projeto de lei cria a possibilidade de distribuição de absorvente nas escolas.

Autor: Executivo de São Paulo

Local: São Paulo/SP

SOCIEDADE ABERTA

Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.

Conheça o projeto

Sociedade Aberta Executivo de São Paulo

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Seguro de Execução de Contratos Públicos

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O projeto de lei estabelece a obrigação de contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público Municipal.

Autor: Matheus Cavalcante, líder Livres
Local: Belém/PA

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o projeto

Democracia Liberal Matheus Cavalcante

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Código de Defesa do Contribuinte

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O projeto de lei estabelece normas, garantias e deveres dos pagadores de impostos do município de Governador Valadares.

Autor: Jamir Calili, líder Livres
Local: Governador Valadares/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o projeto

Democracia Liberal Jamir Calili

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Análise de Impacto

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O projeto de lei cria a necessidade de análise de impacto para projetos de lei que gerem custos direto para pessoas físicas.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres
Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o projeto

Democracia Liberal Marcela Trópia

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Adote uma Lixeira

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O projeto de lei permite que entes privados cuidem e explorem publicitariamente as lixeiras da cidade para garantir sua conservação.

Autor: Jamir Calili, líder Livres.

Local: Governador Valadares/MG

Sementes do Futuro Jamir Calili

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IPTU Sustentável

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O projeto de lei institui o Programa IPTU Sustentável, visando estimular ações em prol da sustentabilidade, por meio de benefícios fiscais àqueles que realizarem as adequações dispostas nesta lei.

Autor: Janaína Lima e Cris Monteiro, líderes Livres.

Local: São Paulo/SP

Sementes do Futuro Janaína Lima Cris Monteiro

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Crédito Verde

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O projeto de lei permite que entes privados cuidem de logradouros públicos e áreas verdes municipais.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres.

Local: Belo Horizonte/MG

Sementes do Futuro Gabriel Azevedo

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Adote um Canteiro

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O projeto de lei permite que entes privados cuidem de logradouros públicos e áreas verdes municipais.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres.

Local: Belo Horizonte/MG

Sementes do Futuro Marcela Trópia

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Dispensa do Reconhecimento de Firma

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O projeto de lei retira a obrigatoriedade de reconhecimento de firma para procedimentos na Prefeitura.

Autor: Cris Monteiro e Janaína Lima, líder Livres

Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Janaína Lima Cris Monteiro

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Governo Digital

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O projeto de lei propõe deixar a administração pública mais eficiente facilitando o acesso a serviços públicos de forma digital.

Autor: Thiago Lucena, líder Livres

Local: João Pessoa/PB

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Thiago Lucena

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