Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
rafael.moredo@eusoulivres.org

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	27/11/2025
Tempo de conclusão	1 dia 21 horas 25 minutos
Membros	2

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Municipais

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Inscrição Municipal Provisória

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O projeto de lei institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Curitiba - ARP, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

Autor: Jamir Calili, líder Livres

Local: Governador Valadares/MG

PROGRESSO HUMANO

Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.

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Progresso Humano Jamir Calili

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Alerta para resgate de Pessoas

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Autor: Amália Tortato, líder Livres

Local: Curitiba/PR

SOCIEDADE ABERTA

Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.

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Sociedade Aberta Amália Tortato

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Transparência nas Emendas

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O projeto de lei institui a Política Municipal de Transparência de emendas parlamentares repassadas aos órgãos públicos de Jaguariúna e dá outras providências.

Autor: Ton Proêncio, líder Livres

Local: Jaguariúna/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Ton Proêncio

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Transição de Governo

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O projeto de lei tem o objetivo de propiciar condições para que o Prefeito eleito, porém ainda não empossado, se inteire do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Gabriel Azevedo

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Sistema de Controle Interno da Câmara

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O projeto de lei reestrutura o Sistema de Controle Interno da Câmara que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de BH.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Gabriel Azevedo

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Mais Transparência no Diário Oficial

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O projeto de lei Institui o Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Gabriel Azevedo

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Transparência nos Transportes

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O projeto de lei dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Gabriel Azevedo

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Divulgação da Agenda do Executivo

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O projeto de lei torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Gabriel Azevedo

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Restrição do Bloqueio de Usuários em Perfis Governamentais

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O projeto de lei proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Criciúma/SC e dá outras providências.

Autor: Nícola Martins, líder Livres

Local: Criciúma/SC

SOCIEDADE ABERTA

Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.

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Sociedade Aberta Nícola Martins

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Ficha Limpa Municipal

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O projeto de lei estabelece restrições à nomeação para cargos em comissão e para funções de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo municipais de Mogi das Cruzes.

Autor: Caio Cunha, líder Livres

Local: Mogi das Cruzes/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Caio Cunha

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Transparência nas Filas da Saúde

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O projeto de lei busca solucionar as listas de espera de pacientes que aguardam por consultas, procedimentos, medicamentos e correlatos, devendo ser atualizadas mensalmente.

Autor: Caio Cunha, líder Livres.

Local: Mogi das Cruzes/SP

SEMENTES DO FUTURO
Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

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Sementes do Futuro Caio Cunha

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Transparência nas Filas da Educação

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O projeto de lei busca solucionar as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches do Município de Mogi das Cruzes, incluindo conveniadas, devendo ser atualizadas mensalmente.

Autor: Caio Cunha, líder Livres

Local: Mogi das Cruzes/SP

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

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Educar para Escolher Caio Cunha

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