Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
rafael.moredo@eusoulivres.org

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	27/11/2025
Tempo de conclusão	1 dia 21 horas 25 minutos
Membros	2

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Estaduais

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Lei Geral de Transparência

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O projeto de lei cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da administração pública.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Fábio Ostermann

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Assinatura Digital para Leis de Iniciativa Popular

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O projeto de lei dispõe que PLs de iniciativa popular podem assinadas por assinaturas eletrônicas.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul/RS

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Fábio Ostermann

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Remédios a Base de Cannabis

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O projeto de lei cria a possibilidade de distribuição de remédios a base de cannabis pelo poder público estadual.

Autor: Sérgio Victor, líder Livres.

Local: São Paulo/SP

SEMENTES DO FUTURO
Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

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Sementes do Futuro Sérgio Victor

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Leis Municipais

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Transparência nas Emendas

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O projeto de lei institui a Política Municipal de Transparência de emendas parlamentares repassadas aos órgãos públicos de Jaguariúna e dá outras providências.

Autor: Ton Proêncio, líder Livres

Local: Jaguariúna/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Ton Proêncio

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E-book de Soluções Para os Ônibus

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O e-book traz seis soluções apresentadas pela vereadora Marcela Trópia para melhorar a qualidade do serviço de ônibus de Belo Horizonte.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

CIDADES VIVAS

Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.

Conheça o projeto

Cidades Vivas Marcela Trópia

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Doação de Comida por Estabelecimentos

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O projeto de lei autoriza estabelecimentos a doarem alimentos excedentes sem serem responsabilizados ou precisarem de autorização.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres

Local: Belo Horizonte/BH

PROGRESSO HUMANO

Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.

Conheça o projeto

Progresso Humano Gabriel Azevedo

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Como utilizar

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