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Cardápio de Boas Práticas

Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres. 

Rafael Moredo
Coordenador de Políticas Públicas
rafael.moredo@eusoulivres.org
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Responsável Rafael Moredo
Última atualização 28/11/2025
Tempo de conclusão 4 dias 14 horas 40 minutos
Membros 2
Políticas Públicas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.
Guia
Leis Municipais
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Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
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O projeto de lei declaração de direitos de liberdade econômica e desburocratização para atividades de baixo risco.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres
Local: Belo Horizonte/BH

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.


Progresso Humano Marcela Trópia
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Doação de Comida por Estabelecimentos
Doação de Comida por Estabelecimentos
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O projeto de lei autoriza estabelecimentos a doarem alimentos excedentes sem serem responsabilizados ou precisarem de autorização.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres
Local: Belo Horizonte/BH

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.


Progresso Humano Gabriel Azevedo
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Código de Defesa do Empreendedor
Código de Defesa do Empreendedor
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O projeto de lei cria princípios de proteção à liberdade econômica e segurança jurídica para empreendedores em Brusque.

Autor: André Vechi, líder Livres
Local: Brusque/SC

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.


Progresso Humano André Vecchi
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