Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
rafael.moredo@eusoulivres.org

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	27/11/2025
Tempo de conclusão	1 dia 20 horas 25 minutos
Membros	2

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Estaduais

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Remédios a Base de Cannabis

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O projeto de lei cria a possibilidade de distribuição de remédios a base de cannabis pelo poder público estadual.

Autor: Sérgio Victor, líder Livres.

Local: São Paulo/SP

SEMENTES DO FUTURO
Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

Conheça o Projeto

Sementes do Futuro Sérgio Victor

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Distribuição de Absorventes

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O projeto de lei dispõe sobre a distribuição de absorventes no estado de Alagoas.

Autor: Cibele Moura, líder Livres

Local: Alagoas/AL

SOCIEDADE ABERTA

Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.

Conheça o projeto

Sociedade Aberta Cibele Moura

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ICMS Verde

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O projeto de lei estabelece critérios de repasse de ICMS com base em medidas para proteção do meio ambiente tomadas pela cidade.

Autor: Davi Maia, líder Livres.

Local: Maceió/AL

Sementes do Futuro Davi Maia

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Licenciamento Provisório

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O projeto de lei institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no estado de SP, dispensando solicitação de liberação para atividades de baixo risco.

Autor: Leonardo Siqueira, líder Livres
Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o projeto

Democracia Liberal Leonardo Siqueira

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Busão Livre

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O projeto de lei visa desingessar o transporte de passageiros no estado de minas gerais.

Autor: Guilherme da Cunha, líder Livres

Local: Minas Gerais/MG

CIDADES VIVAS

Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.

Conheça o projeto

Cidades Vivas Guilherme da Cunha

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Assinatura Digital para Leis de Iniciativa Popular

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O projeto de lei dispõe que PLs de iniciativa popular podem assinadas por assinaturas eletrônicas.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul/RS

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Fábio Ostermann

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Desregulamentação do Transporte Fretado

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O projeto de lei desburocratização de transporte fretado no Rio Grande do Sul.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul/RS

CIDADES VIVAS

Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.

Conheça o projeto

Cidades Vivas Fábio Ostermann

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Empreendedorismo nas Escolas

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O projeto de lei cria a matéria de empreendedorismo em escolas públicas estaduais.

Autor: Cibele Moura, líder Livres

Local: Alagoas/AL

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

Conheça o projeto

Educar para Escolher Cibele Moura

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ICMS Educacional

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O projeto de lei estabelece critérios de repasse do ICMS com base no desempenho escolar da cidade.

Autor: Daniel José, líder Livres

Local: São Paulo/SP

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

Conheça o projeto

Educar para Escolher Daniel José

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Homeschooling

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O projeto de lei cria a possibilidade de crianças receberem ensino domiciliar.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul/RS

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

Conheça o projeto

Educar para Escolher Fábio Ostermann

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Proibição de cargo comissionado para agressores

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O projeto de lei proíbe que agressores condenados pela lei Maria da Penha sejam indicados para cargos comissionados.

Autor: Cibele Moura, líder Livres

Local: Alagoas/AL

SOCIEDADE ABERTA

Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.

Conheça o projeto

Sociedade Aberta Cibele Moura

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Diretrizes da Transparência Tributária

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Estabelece metas de desempenho, parâmetros de transparência e critérios para a concessão de incentivos fiscais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Fábio Ostermann

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