Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
rafael.moredo@eusoulivres.org

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	27/11/2025
Tempo de conclusão	1 dia 21 horas 25 minutos
Membros	2

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Municipais

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Seis medidas contra a corrupção

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O projeto de lei propõe medidas de prevenção da prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário (prevenção e combate a corrupção).

Autor: Caio Cunha, líder Livres

Local: Mogi das Cruzes/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Caio Cunha

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Transparência no IPTU

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O projeto de lei institui a política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Autor: Fernanda Atloé, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Fernanda Altoé

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Transparência dos bens públicos

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O projeto de lei consiste na publicação do inventário dos bens permanentes que compõem o patrimônio público municipal.

Autor: Ton Proêncio, líder Livres

Local: Jaguariúna/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Ton Proêncio

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Transparência nas Escolas

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O projeto de lei objetiva ampliar a transparência dos dados e informações das Escolas Públicas.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

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Educar para Escolher Marcela Trópia

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Transparência em Obras Públicas

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O projeto de lei prevê a ampliação da transparência em obras públicas por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.

Autor: Ricardo Morais, líder Livres

Local: Paraíba/PB

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Ricardo Morais

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Política de Dados abertos e Transparência

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O projeto de lei consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências.

Autor: Cris Monteiro, líder Livres

Local: São Paulo/SP

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Cris Monteiro

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Transparência nos Empréstimos

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O projeto de lei dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Marcela Trópia

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BH de Olhos Abertos

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O projeto de lei cria critérios de transparência para os gastos do Executivo com saúde.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres
Local: Belo Horizonte/MG

SEMENTES DO FUTURO
Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

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Sementes do Futuro Marcela Trópia

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Proibição de Inauguração de Obras Inacabadas

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O projeto de lei visa proibir a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou não possam ser utilizadas de imediato pela população.

Autor: Jamir Calili, líder Livres

Local: Governador Valadares/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

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Democracia Liberal Jamir Calili

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IPTU Verde

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O projeto de lei estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.

Autor: Ricardo Morais, líder Livres

Local: Santa Luzia/PB

SEMENTES DO FUTURO

Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

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Sustentabilidade Ricardo Morais

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Adote uma Escola

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O projeto de lei cria programa que permite o desenvolvimento de parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da rede pública municipal.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

EDUCAR PARA ESCOLHER

Este documento está ligado ao projeto Educar para Escolher, que promove soluções para multiplicar oportunidades para quem mais precisa.

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Educação Marcela Trópia

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Código de Defesa do Empreendedor

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O projeto de lei cria princípios de proteção à liberdade econômica e segurança jurídica para empreendedores na administração municipal.

Autor: André Vecchi, líder Livres
Local: Brusque/SC

PROGRESSO HUMANO

Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano, que defende a remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade no Brasil.

Conheça o projeto

Desburocratização André Vecchi

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