Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres.

Rafael Moredo

Coordenador de Políticas Públicas
rafael.moredo@eusoulivres.org

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Responsável	Rafael Moredo
Última atualização	27/11/2025
Tempo de conclusão	1 dia 21 horas 25 minutos
Membros	2

Políticas Públicas

Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas

Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.

Guia

Leis Estaduais

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Lei Geral de Transparência

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O projeto de lei cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da administração pública.

Autor: Fábio Ostermann, líder Livres

Local: Rio Grande do Sul

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.

Conheça o Projeto

Democracia Liberal Fábio Ostermann

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